Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais (LP, LI e LO)

Licença Prévia (LP) - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade industrial, a fim de aprovar sua localização, concepção e viabilidade ambiental.

Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade industrial de acordo com as condicionantes estabelecidas na LP e demais exigências.

Licença de Operação (LO) - Autoriza a operação do empreendimento ou atividade industrial, após a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP e LI.

Licenciamento de Empreendimentos imobiliários - GRAPROHAB

No estado de São Paulo, a aprovação de Projetos Habitacionais como loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios, é realizada pelo órgão GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, que integra a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. Para abertura do processo no GRAPROHAB, é necessário apresentar os estudos técnicos separados em pastas para cada órgão competente, como por exemplo:

• Pasta CETESB: Contemplando todos os estudos ambientais exigidos (Planta Urbanística Ambiental, Projeto de Revegetação das Áreas Verdes, etc);
• Pasta SABESP: Contemplando os projetos de abastecimento de água, coleta e afastamento de Esgoto;
• Pasta DAEE: Contemplando os estudos técnicos de solicitação das outorgas de direito de uso necessárias, se for o caso, como por exemplo: travessia de recursos hídricos, captação de água subterrânea, lançamento de efluentes, etc).

Renovação e Obtenção de Outorgas

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Modalidades de outorga:

• Captação de água superficial ou subterrânea;
• Execução de poço profundo (artesiano);
• Lançamento de efluentes líquidos;
• Barramento;
• Travessia;
• Proteção de Leito ou desassoreamento e limpeza de margem;
• Extração de Minério Classe II.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Trata-se de procedimento integrante da Lei nº 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano pode ser elaborado para qualquer tipo de empreendimento, sendo que as principais etapas para a sua construção são:

• Identificação, Caracterização e Classificação;
• Estudo de Minimização;
• Segregação e Acondicionamento;
• Transporte;
• Destinação.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Laudo de Ruído ambiental, conforme NBR 10151

Avaliação acústica (Laudo de Ruído), visa medir o nível de ruído das indústrias, casas noturnas, salões de eventos, igrejas e estabelecimentos comerciais. Conforme a Norma ABNT - NBR 10151.

Essa NR foi elaborada com o intuito de garantir o conforto da vizinhança e verificar se o empreendimento está emitindo ruído acima do permitido.