ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): O QUE É, ONDE SE APLICA E COMO INTERVIR LEGALMENTE
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são regiões protegidas por lei com a finalidade de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, o solo e garantir a estabilidade ecológica. Intervenções nessas áreas só são permitidas em situações específicas e mediante autorização ambiental.
O que caracteriza uma Área de Preservação Permanente?
De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as APPs podem ou não estar cobertas por vegetação nativa e são consideradas essenciais para:
- Proteger nascentes, lagos e margens de rios;
- Prevenir a erosão e o assoreamento de corpos hídricos;
- Conservar a biodiversidade local e os corredores ecológicos;
- Garantir a estabilidade geológica de encostas e topos de morro.
Onde as APPs estão localizadas?
- Ao longo de rios e cursos d’água (largura mínima de 30 metros, variando conforme a largura do rio);
- Ao redor de nascentes, lagos ou reservatórios naturais e artificiais;
- Em encostas com declividade superior a 45°;
- No topo de morros, montanhas e serras;
- Em restingas, manguezais e bordas de tabuleiros e chapadas.
É possível intervir em uma APP?
Sim, mas apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme previsto em lei. Nesses casos, é obrigatória a apresentação de um Laudo Técnico de Intervenção em APP e a solicitação da devida autorização junto ao órgão ambiental competente (como a CETESB no estado de São Paulo).
Esse laudo também é exigido para regularizar intervenções feitas anteriormente sem a devida licença.
Importância da regularização
- Evita sanções legais e embargos de obras;
- Garante a continuidade de empreendimentos em áreas sensíveis;
- Demonstra responsabilidade ambiental e cumprimento da legislação;
- Possibilita compensações ambientais e planos de recuperação.
Grupo Soul: especialistas em intervenções e licenciamento em APPs
O Grupo Soul realiza laudos de intervenção em APP com embasamento técnico e de acordo com os requisitos legais. Atuamos na regularização de obras, projetos de compensação ambiental e interlocução com os órgãos ambientais.
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