ENTENDA AS TIPOLOGIAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS MUNICIPAIS EMITIDAS PELA SECLIMAS EM CAMPINAS
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir que empreendimentos e atividades urbanas sejam executados de forma sustentável e legal. No município de Campinas, a Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SECLIMAS) — anteriormente conhecida como SVDS — é o órgão responsável pela emissão das licenças ambientais municipais, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 49/2013, do Decreto nº 18.705/2015 e da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024.
Neste artigo, detalhamos as principais tipologias de licenciamento ambiental conduzidas pela SECLIMAS, com foco nos tipos de empreendimentos e atividades sujeitas à análise municipal.
ANEXO I - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
- Edificações com área construída superior a 2.500 m² (ou acima de 750 m² em Áreas de Proteção Ambiental - APAs)
- Condomínios horizontais ou mistos
- Desmembramentos urbanos com até 10 lotes, desde que não impliquem em abertura de vias
ANEXO II - INFRAESTRUTURA URBANA
I. Transporte
- Construção e ampliação de pontes, viadutos e passarelas
- Abertura de vias e corredores de ônibus
- Terminais rodoviários, helipontos e centros logísticos
II. Saneamento
- Canalização de córregos e implantação de galerias pluviais
- Reservatórios de contenção de cheias e desassoreamentos
III. Energia e telecomunicações
- Linhas de transmissão até 230 kV
- Subestações e dutos de energia e telecomunicações, desde que não interfiram em APPs ou vegetação nativa
IV. Lazer e turismo
- Parques temáticos, balneários e arenas esportivas
V. Cemitérios
- Desde que os impactos ambientais estejam restritos ao território municipal
ANEXO III - GESTÃO DE ÁREAS VERDES
- Supressão de árvores nativas ou exóticas isoladas
- Intervenção em APP urbana com vegetação pioneira ou secundária
- Transplantes vegetais
- Supressão de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio inicial ou médio (com anuência da CETESB)
ANEXO III-SG - SUPORTE GEOLÓGICO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
- Movimentação de terra acima de 500 m³ (ou 100 m³ em APA)
- Atividades minerárias em escala local
ANEXO IV - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
- Conforme tipologia definida pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM CAMPINAS
A base legal para o licenciamento ambiental municipal em Campinas envolve:
- Lei Complementar nº 49/2013 – estabelece diretrizes e competências do município para o licenciamento
- Decreto nº 18.705/2015 – regulamenta os procedimentos administrativos e técnicos
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 – define a tipologia das atividades com impacto local
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A legislação ambiental é técnica, complexa e constantemente atualizada. Um processo mal instruído pode gerar atrasos, indeferimentos ou até autuações ambientais. O Grupo Soul atua como consultoria ambiental especializada em licenciamento municipal, assessorando seu empreendimento em:
- Definição da tipologia de licença aplicável
- Protocolo e acompanhamento de processos
- Atendimento a exigências técnicas da SECLIMAS
- Emissão de laudos e estudos complementares exigidos
O licenciamento ambiental municipal em Campinas é detalhado, mas essencial para a regularização de diversos tipos de empreendimentos. Compreender as tipologias e contar com uma consultoria experiente, como o Grupo Soul, é a melhor maneira de garantir eficiência, legalidade e segurança ao seu projeto.
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