RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (RAPP IBAMA): OBRIGAÇÕES, PRAZOS E COMO SE MANTER REGULAR
Empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos naturais devem apresentar anualmente ao IBAMA o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – conhecido como RAPP IBAMA. Esse documento é uma exigência legal que integra o Cadastro Técnico Federal (CTF) e é fundamental para manter o Certificado de Regularidade (CR IBAMA), necessário para a obtenção de licenças ambientais e participação em licitações.
A seguir, explicamos a importância do RAPP, como ele está vinculado ao CTF e CR, os prazos e as penalidades envolvidas, além de como o Grupo Soul pode apoiar sua empresa em todo esse processo.
O QUE É O RAPP IBAMA?
O RAPP é um relatório anual obrigatório, previsto na Lei nº 6.938/1981, que faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente. Ele tem a função de fornecer ao IBAMA informações sobre as atividades da empresa que possam causar impacto ambiental, como:
- Emissão de poluentes atmosféricos;
- Geração de resíduos perigosos;
- Consumo de recursos hídricos e naturais;
- Armazenamento ou uso de substâncias químicas controladas.
Essas informações permitem que o IBAMA monitore e controle os efeitos ambientais dessas atividades, promovendo a adoção de medidas preventivas e corretivas pelas empresas.
RELACIONAMENTO ENTRE RAPP, CTF E CR IBAMA
Para enviar o RAPP, a empresa deve estar devidamente inscrita no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). A inscrição no CTF é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades classificadas como potencialmente poluidoras, conforme a Instrução Normativa nº 6/2013 do IBAMA.
Além disso, o envio correto e pontual do RAPP é pré-requisito para a obtenção do Certificado de Regularidade (CR IBAMA), que comprova a regularidade da empresa perante o órgão ambiental federal. O CR é exigido em processos de licenciamento ambiental, licitações públicas, financiamentos e outras transações oficiais.
PRAZOS E PENALIDADES
O RAPP deve ser enviado até 31 de março de cada ano, com dados referentes ao ano-base anterior. A ausência de entrega ou o preenchimento incorreto pode acarretar sérias consequências para a empresa, tais como:
- Multas previstas na legislação ambiental federal;
- Suspensão ou cancelamento do CR IBAMA;
- Impedimento para renovação ou obtenção de licenças ambientais;
- Inaptidão para participar de processos licitatórios e financiamentos.
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O Grupo Soul oferece soluções completas e personalizadas para garantir que sua empresa esteja em plena conformidade com o IBAMA. Nossa assessoria técnica inclui:
- Regularização e atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF);
- Elaboração e envio do RAPP com precisão e dentro do prazo legal;
- Solicitação e renovação do Certificado de Regularidade (CR IBAMA);
- Suporte técnico e jurídico para sanar dúvidas e corrigir inconsistências;
- Consultoria especializada em conformidade ambiental federal.
BENEFÍCIOS DE CONTAR COM NOSSA ASSESSORIA
- Redução de riscos e penalidades ambientais;
- Evita atrasos na obtenção de licenças e autorizações;
- Agilidade e precisão na entrega das obrigações legais;
- Fortalecimento da imagem institucional com responsabilidade ambiental;
- Suporte contínuo com equipe especializada em IBAMA e CETESB.
Diante do exposto, o RAPP IBAMA é um instrumento fundamental para empresas que realizam atividades com impacto ambiental, sendo essencial para manter a regularidade e evitar penalidades. A assessoria do Grupo Soul garante que todas as etapas, desde o cadastro até a emissão do CR IBAMA, sejam cumpridas com excelência e segurança jurídica.
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