LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB: ENTENDA COMO FUNCIONA E QUANDO É NECESSÁRIO

O Licenciamento Ambiental é um instrumento fundamental para garantir que atividades econômicas potencialmente poluidoras operem dentro dos limites legais e ambientais. No Estado de São Paulo, esse processo é conduzido pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, responsável por fiscalizar, analisar e autorizar atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

Trata-se de um procedimento administrativo obrigatório para empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que, de alguma forma, possam gerar poluição do solo, da água ou do ar. O objetivo é assegurar que os empreendimentos sejam ambientalmente viáveis e que adotem medidas para prevenir, mitigar ou compensar os impactos causados.

QUEM PRECISA DO LICENCIAMENTO DA CETESB?

De acordo com a legislação ambiental vigente, todas as empresas ou empreendimentos cujas atividades estejam classificadas como potencialmente poluidoras precisam solicitar o licenciamento. Isso inclui:

• Indústrias de pequeno, médio ou grande porte;
• Atividades de mineração;
• Postos de combustíveis;
• Empreendimentos imobiliários;
• Estações de tratamento de efluentes;
• Usinas de asfalto, siderúrgicas e outras atividades industriais.

TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS

O processo de licenciamento ambiental junto à CETESB é dividido em três etapas, cada uma com finalidades específicas:

1. Licença Prévia (LP)

   Emitida na fase de planejamento do empreendimento, avalia a viabilidade ambiental da instalação e define requisitos básicos para as próximas fases. Não autoriza início de obras.

2. Licença de Instalação (LI)

   Autoriza o início da construção ou instalação do empreendimento, desde que todas as exigências da LP tenham sido cumpridas.

3. Licença de Operação (LO)

   Emitida após a conclusão das obras, permite que a atividade entre em operação. A LO só é concedida se todas as condicionantes das licenças anteriores tiverem sido atendidas.

CUIDADOS E PENALIDADES

Operar sem as devidas licenças ou com licenças vencidas pode resultar em:

• Multas elevadas;
• Embargos da atividade;
• Suspensão de financiamentos e incentivos fiscais;
• Responsabilização civil e criminal dos responsáveis legais.

Além disso, a CETESB exige o cumprimento de condicionantes ambientais específicas, como apresentação de laudos de ruído ambiental, controle de efluentes, monitoramento de emissões atmosféricas, entre outros. O não cumprimento pode inviabilizar a renovação da licença.

COMO ACONTECE O PROCESSO JUNTO À CETESB?

O processo de licenciamento exige o envio de documentação técnica e administrativa, a depender do tipo de atividade e seu porte. Os principais documentos incluem:

• Requerimento específico da CETESB;
• Projeto técnico da atividade ou empreendimento;
• Laudos ambientais específicos (ruído, efluentes, solo, etc.);
• Comprovante de pagamento das taxas da CETESB.

O acompanhamento profissional é essencial, pois o processo exige conhecimento técnico e atendimento rigoroso às normas estaduais.

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• Elaboração e protocolo dos documentos técnicos;
• Resposta a exigências da CETESB;
• Acompanhamento do processo até a obtenção da licença;
• Renovação da Licença de Operação;
• Atendimento a condicionantes ambientais.

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